ANPD abre consulta pública sobre norma de aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no dia 30 de agosto, a Consulta Pública sobre a minuta de resolução que regulamentará a aplicação da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para microempresas e empresas de pequeno porte.

A norma proposta pela ANPD busca facilitar a adaptação à LGPD pelas microempresas e empresas de pequeno porte, bem como para iniciativas empresariais, como startups ou empresas de inovação e outras entidades incluídas na minuta, que nomeou esse grupo como agentes de tratamento de pequeno porte.

A minuta de resolução apresenta a possibilidade de adoção de procedimentos simplificados e diferenciados, facilitando a conformidade desse grupo à LGPD e contribuindo para a disseminação da cultura de proteção de dados pessoais. Caso queira visualizar a minuta da resolução na íntegra, clique aqui.

O prazo para envio das sugestões encerrará no dia 29 de setembro de 2021 e deverão ser encaminhadas exclusivamente de forma eletrônica, por meio da Plataforma “Participa Mais Brasil”. A audiência pública foi agendada para os dias 14 e 15 de setembro de 2021, de forma virtual por meio do canal da ANPD no Youtube.