Aviso de Audiência Pública n.º 106 

Foi publicado, no Diário Oficial da União, o Aviso de Audiência Pública n.º 26, que versa sobre a coleta de contribuições para construção da Agenda Regulatória 2023-2025. 

A Audiência Pública foi realizada no dia 29 de novembro, das 14h30 às 18h, de forma virtual, via plataforma Microsoft Teams. 

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