Resolução Normativa ANS n.º 576/2023 

Foi publicada, no Diário Oficial da União, do dia 22 de março, a Resolução Normativa ANS n.º 576/2023.  

O normativo altera a Resolução Normativa – RN nº 465/2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória da CIRURGIA DE ESTERILIZAÇÃO FEMININA (LAQUEADURA TUBÁRIA/LAQUEADURA TUBÁRIA LAPAROSCÓPICA) e da CIRURGIA DE ESTERILIZAÇÃO MASCULINA (VASECTOMIA), em decorrência da alteração da Lei nº 9.263/1996, pela Lei nº 14.443/2022, com base no artigo 38 da RN nº 555/2022. 

Esta Resolução entrou em vigor no dia 22 de março. 

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