Lei n.º 14.538/2023 é publicada 

Foi publicada, no Diário Oficial da União, do dia 3 de abril, a Lei n.º 14.538/2023. A publicação altera as Leis n.º 9.656/1998 e 9.797/1999 para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário, utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica. 

Esta Lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação oficial. 

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