ANS altera o Protocolo relacionado aos Processos de TPS

Com a publicação da Resolução Normativa – RN n.º 464/2020, que disciplina os procedimentos para o funcionamento do processo administrativo eletrônico no âmbito da ANS, as Comunicações, Notificações e Petições, relacionadas aos Processos de TPS, a partir do exercício de 2016, devem ser realizadas pelo Protocolo Eletrônico utilizando o Tipo de Protocolo “DIGES: Arrecadação da Taxa por Plano de Assistência à Saúde – TPS”.

Para facilitar a identificação e atribuição dos perfis de acesso, a Agência passou a identificar as diretorias dos protocolos, evitando que o representante tenha que conceder acesso a cada novo protocolo de uma diretoria no Protocolo Eletrônico. Diante disso, os protocolos de uma mesma diretoria podem ser acessados pelos mesmos perfis.

Os perfis necessários para acessar os protocolos “DIGES: Arrecadação da Taxa por Plano de Assistência à Saúde – TPS” são os listados a seguir:

– PERFIL OBRIGATÓRIO PARA ACESSO AO SISTEMA DE PROTOCOLO ELETRÔNICO

– PROTOCOLOS DIGES – CONSULTAR PETIÇÃO

– PROTOCOLOS DIGES – GERAR PETIÇÃO

– PROTOCOLOS DIGES – CONSULTAR NOTIFICAÇÃO

Na hipótese do protocolo “DIGES: Arrecadação da Taxa por Plano de Assistência à Saúde – TPS” não aparecer para consulta ou para iniciar uma petição, o representante legal da operadora deverá conceder a autorização aos perfis citados acima no sistema “E-PROTOCOLO-EXTERNO – Protocolo Eletrônico”, por meio do “ADMP – Operadora” no Portal Operadora.

Caso permaneçam dúvidas para concessão de acesso ao Portal Operadoras, deverá ser enviado um e-mail para: [email protected].

Demandas que poderão ser encaminhadas por meio do Protocolo “DIGES: Arrecadação da Taxa por Plano de Assistência à Saúde – TPS”:

Notificações de:

– Aviso de Abertura de Exercício para Recolhimento de TPS

– Aviso de Abertura de Trimestre para Recolhimento de TPS

– Notificação Fiscal de Lançamento de Débito

– Decisão de 1ª Instância

– Decisão de 2ª Instância

– Comunicado ANS

– Resposta à solicitação

Petições de:

– Impugnação de NFLD

– Recurso da Decisão de 1ª Instância

– Solicitação de Dilação de Prazo

– Resposta ao Comunicado da ANS

– Solicitação de Vistas e Cópias

– Outras Solicitações ou Dúvidas

– Notificação Fiscal de Lançamento de Débito

– Decisão de 1ª Instância

– Decisão de 2ª Instância

– Comunicado ANS

– Resposta à solicitação

Petições de:

– Impugnação de NFLD

– Recurso da Decisão de 1ª Instância

– Solicitação de Dilação de Prazo

– Resposta ao Comunicado da ANS

– Solicitação de Vistas e Cópias

– Outras Solicitações ou Dúvidas

Observação: As Petições para os Processos do Tipo de Protocolo “DIGES: Arrecadação da Taxa por Plano de Assistência à Saúde – TPS” não deverão ser encaminhadas por outros Tipos de Protocolo.