Protocolo DIGES – Arrecadação das Taxas por Atos

A ANS disponibilizou em seu portal aviso sobre as Comunicações, Notificações e Petições relacionadas aos Processos de Taxas por Atos. De acordo com o aviso, os protocolos deverão ser realizados da seguinte forma:

• Notificações e Petições a partir do exercício de 2017, devem ser realizadas pelo Protocolo Eletrônico utilizando o Tipo de Protocolo “DIGES: Arrecadação das Taxas por Atos”;
• Para exercícios anteriores à 2017 para Taxas por Atos, e exercícios anteriores à 2016 para TPS, as comunicações, Notificações e Petições devem ser realizadas pelo Protocolo Eletrônico utilizando o tipo de protocolo “Protocolo”.

As Petições para os Processos do Tipo de Protocolo “DIGES: Arrecadação das Taxas por Atos” não deverão ser encaminhadas por outros tipos de protocolo.

Os perfis necessários para acessar os protocolos são:

• PERFIL OBRIGATÓRIO PARA ACESSO AO SISTEMA DE PROTOCOLO ELETRÔNICO;
• PROTOCOLOS DIGES – CONSULTAR PETIÇÃO;
• PROTOCOLOS DIGES – GERAR PETIÇÃO; e
• PROTOCOLOS DIGES – CONSULTAR NOTIFICAÇÃO.

Por meio do Protocolo “DIGES: Arrecadação das Taxas por Atos” serão encaminhadas Notificações de:

• Notificação Fiscal de Lançamento de Débito;
• Decisão de 1ª Instância;
• Decisão de 2ª Instância;
• Comunicado ANS; e
• Resposta à solicitação.

Por meio do Protocolo “DIGES: Arrecadação das Taxas por Atos” poderão ser encaminhadas Petições de:

• Impugnação de NFLD;
• Recurso da Decisão de 1ª Instância;
• Solicitação de Dilação de Prazo;
• Resposta ao Comunicado da ANS;
• Solicitação de Vistas e Cópias; e
• Outras Solicitações ou Dúvidas.

Segundo a ANS, caso o protocolo não esteja aparecendo ao consultar um protocolo ou ao iniciar uma petição será necessário que, através do “ADMP – Operadora” no Portal Operadora, o representante legal conceda a autorização aos perfis citados acima no sistema “E-PROTOCOLO-EXTERNO – Protocolo Eletrônico”.

Para dúvidas sobre concessão de acesso no Portal Operadoras enviar e-mail para: [email protected].