ANS publica novas normas em atendimento ao decreto n.º 10.139/2019

Em continuidade ao cumprimento do decreto nº 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, foram publicadas pela ANS 28 novas normas de responsabilidade da DIOPE, sendo: 18 RNs, 9 INs e 1 SN, a seguir elencadas:

Resolução Normativa – RN nº 514, de 29 de abril de 2022: dispõe sobre os ativos garantidores das administradoras de benefícios.

Resolução Normativa – RN nº 515, de 29 de abril de 2022: dispõe sobre a Administradora de Benefícios.

Resolução Normativa – RN nº 516, de 29 de abril de 2022: regulamenta os critérios, diretrizes, obrigações e responsabilidades oriundos da formalização do convênio para aceitação de cotas de Fundo Dedicado ao Setor de Saúde Suplementar como Ativos Garantidores.

Resolução Normativa – RN nº 517, de 29 de abril de 2022: dispõe sobre as operações de compartilhamento da gestão de riscos envolvendo operadoras de plano de assistência à saúde.

Resolução Normativa – RN nº 518, de 29 de abril de 2022: dispõe sobre adoção de práticas mínimas de governança corporativa, com ênfase em controles internos e gestão de riscos, para fins de solvência das operadoras de plano de assistência à saúde.

Resolução Normativa – RN nº 519, de 29 de abril de 2022: estabelece hipótese de autorização prévia anual para movimentação da carteira de títulos e valores mobiliários.

Resolução Normativa – RN nº 520, de 29 de abril de 2022: estabelece critérios mínimos para o exercício de cargo de administrador de operadora de planos privados de assistência à saúde, disciplina o procedimento para o seu cadastramento junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

Resolução Normativa – RN nº 521, de 29 de abril de 2022: dispõe sobre aceitação, registro, vinculação, custódia, movimentação e limites de alocação e de concentração na aplicação dos ativos garantidores das operadoras no âmbito do sistema de saúde suplementar.

Resolução Normativa – RN nº 522, de 29 de abril de 2022: dispõe sobre os regimes de direção fiscal e de liquidação extrajudicial sobre as operadoras de planos de assistência à saúde.

Resolução Normativa – RN nº 523, de 29 de abril de 2022: dispõe sobre os procedimentos de adequação econômico-financeira das operadoras de planos privados de assistência à saúde de que trata a alínea “e” do inciso XLI do artigo 4º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000.

Resolução Normativa – RN nº 524, de 29 de abril de 2022: dispõe sobre a designação do Diretor Fiscal ou Técnico e do Liquidante; sobre as despesas com a execução dos regimes de direção fiscal ou técnica e de liquidação extrajudicial; e revoga a RN nº 300, de 19 de julho de 2012, que dispõe, em especial, sobre a remuneração de profissionais designados para exercer o encargo de Diretor Fiscal, de Diretor Técnico e de Liquidante.

Resolução Normativa – RN nº 525, de 29 de abril de 2022: dispõe sobre o procedimento e os requisitos mínimos para autorização pela ANS dos atos que disponham sobre alteração ou transferência de controle societário, incorporação fusão ou cisão.

Resolução Normativa – RN nº 526, de 29 de abril de 2022: dispõe sobre os critérios para definição do capital regulatório das operadoras de plano de assistência à saúde.

Resolução Normativa – RN nº 527, de 29 de abril de 2022: dispõe sobre a versão XML (Extensible Markup Language) do Documento de Informações Periódicas das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde – DIOPS/ANS.

Resolução Normativa – RN nº 529, de 2 de maio de 2022: dispõe sobre a identificação de clientes, manutenção de registros e prevê relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Resolução Normativa – RN nº 530, de 2 de maio de 2022: institui o Programa Especial de Escala Adequada – PEA.

Resolução Normativa – RN nº 531, de 2 de maio de 2022: dispõe sobre a definição, a segmentação e a classificação das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e revoga a Resolução de Diretoria Colegiada nº 39, de 27 de outubro de 2000, e a Resolução Normativa nº 315, de 28 de novembro de 2012.

Resolução Normativa – RN nº 532, de 2 de maio de 2022: dispõe sobre os parâmetros e procedimentos de acompanhamento econômico-financeiro das operadoras de planos privados de assistência à saúde e de monitoramento estratégico do mercado de saúde suplementar.

Instrução Normativa – IN nº 17, de 29 de abril de 2022: dispõe sobre o processo de avaliação da atuação do diretor fiscal e do liquidante extrajudicial no exercício de suas funções.

Instrução Normativa – IN nº 18, de 29 de abril de 2022: dispõe sobre processos de contratação de serviços e realização de outras despesas previstas na Resolução Normativa nº 524, de 29 de abril de 2022, no curso das liquidações extrajudiciais decretadas pela ANS.

Instrução Normativa – IN nº 19, de 29 de abril de 2022: estabelece os requisitos e procedimentos para a concessão da autorização de funcionamento das Administradoras de Benefícios e revoga a Instrução Normativa nº 34, de 5 de outubro de 2009, da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras.

Instrução Normativa – IN nº 20, de 29 de abril de 2022: estabelece a forma de acompanhamento econômico-financeiro das autogestões e a forma de garantia dos riscos por suas entidades mantenedoras e revoga a Instrução Normativa nº 55, de 2 de março de 2020, da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras.

Instrução Normativa – IN nº 21, de 29 de abril de 2022: regulamenta a Resolução Normativa nº 525, de 29 de abril de 2022, que dispõe, em especial, sobre o procedimento e os requisitos mínimos para autorização pela ANS dos atos que disponham sobre alteração ou transferência de controle societário, incorporação, fusão ou cisão e revoga a Instrução Normativa nº 49, de 18 de julho de 2012, da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras.

Instrução Normativa – IN nº 22, de 29 de abril de 2022: regulamenta o artigo 1º, § 2º da Resolução Normativa nº 514, de 29 de abril de 2022.

Instrução Normativa – IN nº 23, de 29 de abril de 2022: regulamenta o procedimento de Visita Técnica Econômico-Financeira às Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde.

Instrução Normativa – IN nº 24, de 29 de abril de 2022: define a forma de as Operadoras de Planos de Saúde contabilizarem as Obrigações Legais anteriores ao exercício de 2008.

Instrução Normativa – IN nº 25, de 29 de abril de 2022: dispõe sobre a contabilização dos montantes devidos de Ressarcimento ao SUS no Plano de Contas Padrão da ANS.

Súmula Normativa – SN nº 30, de 2 de maio de 2022: considerando o disposto no § 4º do art. 45 e no art. 62 da Lei n º 8.906, de 1994, e no art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998; “As Caixas de Assistência dos Advogados, quando operarem planos privados de assistência à saúde, devem se submeter à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998”.