Comunicado n.º 97

Foi publicado, no Diário Oficial da União de  23 de setembro, o Comunicado n.º 97. O documento dispõe que a Diretoria Colegiada decidiu suspender a adoção de medidas administrativas decorrentes de acompanhamento econômico-financeiro das operadoras de planos de assistência à saúde, bem como de procedimentos de adequação econômico-financeira e regimes de direção fiscal, nos casos em que:

(a) A insuficiência de margem de solvência seja o único motivador da tomada de medida; e

(b) Atinja operadora de plano de assistência à saúde que se considere, em análise prospectiva, suficiente quanto ao Capital Baseado em Riscos conforme os parâmetros previstos na Resolução Normativa nº 526, de 29 de abril de 2022.