Lei n.º 14.454/2022

Foi publicada, no Diário Oficial da União, 22 de setembro, a Lei n.º 14.454/2022, que altera a Lei nº 9.656/1998, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em Saúde Suplementar.

Esta Lei entra em vigor na data de publicação.