Consulta Pública n.º 106 

Foi publicada, no Diário Oficial da União, do dia 02 de dezembro, a Consulta Pública n.º 106 para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução Normativa, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e, ainda, naqueles adaptados conforme previsto no artigo 35 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; fixa as diretrizes de atenção à saúde; e altera a Resolução Normativa – RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021. 

Para acompanhar a publicação da proposta RN, clique aqui.

A Consulta Pública ficará aberta do dia 02 de dezembro de 2022 a 21 de dezembro de 2022.