Publicações de normas em atendimento ao Decreto n.º 10.139/2019

Dando continuidade ao cumprimento do Decreto n.º 10.139/2019, que dispõe acerca da revisão e consolidação dos atos normativos editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, foram publicados pela ANS, no Diário Oficial da Uninão, no dia 30 de dezembro, os normativos a seguir elencados: 

• Resolução Normativa ANS n.º 557/2022 

A Resolução Normativa ANS n.º 557/2022 dispõe sobre a classificação e características dos planos privados de assistência à saúde e regulamenta a sua contratação. Dispõe, também, sobre a contratação de plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial, por empresário individual, e dispõe sobre os instrumentos de orientação para contratação de planos privados de assistência à saúde. 

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• Resolução Normativa ANS n.º 558/2022 

A Resolução Normativa ANS n.º 558/2022 dispõe sobre Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP); Cobertura Parcial Temporária (CPT); Declaração de Saúde; Carta de Orientação ao Beneficiário e sobre o processo administrativo para comprovação do conhecimento prévio de DLP pelo beneficiário de plano privado de assistência à saúde, no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).  

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• Resolução Normativa ANS n.º 559/2022 

A Resolução Administrativa ANS n.º 559/2022 dispõe sobre a transmissão dos arquivos, entre operadoras de planos privados de assistência à saúde e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), das bases da Nota Técnica de Registro de Produto (NTRP), dos Comunicados de Reajustes de Planos Coletivos (RPC) e do Sistema de Informações de Produtos (SIP), por meio do Programa Transmissor de Arquivos (PTA).  

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• Resolução Normativa ANS n.º 560/2022 

A Resolução Normativa ANS n.º 560/2022 dispõe sobre a classificação e características dos planos privados de assistência à saúde e regulamenta a sua contratação. Além disso, também conta com a contratação de plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial, por empresário individual e dispõe sobre os instrumentos de orientação para contratação de planos privados de assistência à saúde. 

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• Resolução Normativa ANS n.º 561/2022 

A Resolução Normativa ANS n.º 561/2022 dispõe sobre a solicitação de cancelamento do contrato do plano de saúde individual ou familiar, e de exclusão de beneficiário de contrato coletivo empresarial ou por adesão. 

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• Resolução Normativa ANS n.º 562/2022 

A Resolução Normativa ANS n.º 562/2022 dispõe sobre a adaptação e migração para os contratos celebrados até o dia 1º de janeiro de 1999. 

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• Resolução Normativa ANS n.º 563/2022 

A Resolução Normativa ANS n.º 563/2022 dispõe sobre os limites a serem observados para adoção de variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 2004. 

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• Resolução Normativa ANS n.º 565/2022 

A Resolução Normativa ANS n.º 565/2022 dispõe sobre os critérios para aplicação de reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde, médico-hospitalares, com ou sem cobertura odontológica, e dos planos privados de assistência suplementar à saúde exclusivamente odontológicos, contratados por pessoas físicas ou jurídicas. Além disso conta com o agrupamento de contratos coletivos de planos privados de assistência à saúde para fins de cálculo e aplicação de reajuste. 

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• Resolução Normativa ANS n.º 567/2022 

A Resolução Normativa ANS n.º 567/2022 dispõe sobre a substituição de prestadores de serviços de atenção à saúde não hospitalares. 

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• Resolução Normativa ANS n.º 568/2022 

A Resolução Normativa ANS n.º 568/2022 dispõe sobre as solicitações de substituição de entidade hospitalar e de redimensionamento de rede por redução. 

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• Instrução Normativa ANS n.º 28/2022 

A Instrução Normativa ANS n.º 28/2022 dispõe sobre os procedimentos do Registro de Produtos. 

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• Instrução Normativa ANS n.º 29/2022 

A Instrução Normativa ANS n.º 29/2022 dispõe sobre os procedimentos da comunicação dos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde, contratados por pessoa jurídica, independentemente de sua segmentação e da data de contratação. 

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• Instrução Normativa ANS n.º 30/2022 

A Instrução Normativa ANS n.º 30/2022 dispõe sobre as rotinas e o procedimento de solicitação e autorização para aplicação de reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos individuais ou familiares de assistência suplementar à saúde, que tenham sido contratados após o dia 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.  

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• Instrução Normativa ANS n.º 31/2022 

A Instrução Normativa ANS n.º 31/2022 dispõe sobre o acompanhamento e avaliação da garantia de atendimento dos beneficiários pelas operadoras de planos de assistência à saúde, regulamenta o art. 12- A da Resolução Normativa nº 259, de 17 de junho de 2011, ou norma que vier a sucedê-la, e revoga a Instrução Normativa ANS n˚ 2, de 30 de março de 2022.  

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Todas as publicações entraram em vigor no dia 1º de fevereiro. 

A Gerência de Regulação da Federação Rio já iniciou a leitura desses novos atos normativos e, tão logo seja possível, compartilhará a análise dos impactos regulatórios.